PSD e CDS-PP voltaram a apresentar no Parlamento um projeto de lei destinado a restringir o acesso de estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde. A iniciativa altera a Lei de Bases da Saúde e determina que os cidadãos em situação irregular ou sem residência em Portugal terão de pagar os cuidados recebidos ou apresentar um comprovativo de cobertura, através de seguro, acordo internacional ou terceiro responsável.

A proposta salvaguarda a prestação imediata de cuidados emergentes, urgentes e vitais, embora obrigue à entrega posterior da documentação necessária à identificação do utente e do responsável pelo pagamento. Caberá ainda à lei definir os mecanismos de cobrança, incluindo a possibilidade de pagamento antecipado ou prestação de garantia.

PSD e CDS justificam a medida com a pressão crescente sobre o SNS. Segundo os dados citados no projeto, cerca de 330 mil estrangeiros não residentes recorreram às urgências hospitalares entre 2021 e setembro de 2024. Mais de 140 mil não dispunham de seguro ou de um acordo internacional que assegurasse o pagamento da assistência.

O texto recupera uma iniciativa apresentada em 2024, aprovada na generalidade com os votos da Aliança Democrática e do Chega, mas que acabou por caducar devido ao encerramento antecipado da legislatura. Os proponentes, entre os quais Hugo Soares, Paulo Núncio e Miguel Guimarães, alegam que a alteração procura combater utilizações abusivas e proteger os recursos destinados aos beneficiários do SNS.

A proposta ainda não tem data para votação. Também permanece por conhecer a posição dos restantes partidos e de que forma hospitais e centros de saúde poderão cobrar dívidas a cidadãos sem residência, seguro ou capacidade financeira.